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Qual é o prazo máximo para quitação total das parcelas da contrapartida financeira relativa ao Solo Criado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo máximo para quitação total das parcelas da contrapartida financeira relativa ao Solo Criado?
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Resposta
A quitação total deve ocorrer no prazo máximo de um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O valor total da contrapartida financeira relativa ao Solo Criado poderá ser pago, em até dez parcelas mensais.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, o pagamento parcelado deverá ocorrer após à expedição do alvará de construção e ser totalmente quitado no prazo máximo de um ano ou na conclusão da obra para obtenção do Certificado de Conclusão de Obra, caso isso ocorra antes do término do prazo de um ano.
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