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Quando podem ser aplicados índices e parâmetros de uso e ocupação do solo mais restritivos a imóveis localizados na área envoltória de bens tombados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando podem ser aplicados índices e parâmetros de uso e ocupação do solo mais restritivos a imóveis localizados na área envoltória de bens tombados?
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Resposta
Quando os imóveis estiverem situados na área envoltória de bens tombados, possibilitando a adoção de parâmetros mais restritivos que os constantes da legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Poderão ser aplicados índices e parâmetros de uso e ocupação do solo mais restritivos do que aqueles estabelecidos por esta Lei nos casos de imóveis tombados e nos imóveis localizados em área envoltória de bens tombados, conforme análise do Conselho Municipal responsável pelo patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
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