Flashcard FC690860
Qual órgão deve analisar a aplicação de índices e parâmetros mais restritivos de uso e ocupação do solo em imóveis tombados ou em sua área envoltória?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão deve analisar a aplicação de índices e parâmetros mais restritivos de uso e ocupação do solo em imóveis tombados ou em sua área envoltória?
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Resposta
O Conselho Municipal responsável pelo patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental, mediante análise.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Poderão ser aplicados índices e parâmetros de uso e ocupação do solo mais restritivos do que aqueles estabelecidos por esta Lei nos casos de imóveis tombados e nos imóveis localizados em área envoltória de bens tombados, conforme análise do Conselho Municipal responsável pelo patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
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