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Em caso de renovação da licença de atividade de extração I2-E, qual exigência documental pode ser dispensada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em caso de renovação da licença de atividade de extração I2-E, qual exigência documental pode ser dispensada?
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Resposta
Pode ser dispensada a apresentação do EIV.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - As atividades de extração de minério I2-E, existentes e licenciadas, poderão permanecer nos locais em que se encontram instaladas desde que estejam em acordo com a legislação federal pertinente.
§ 1º Ao cessar a atividade de extração mineral e ao ser desativado o local de extração de minérios deverá ser atendido o seu Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD para a recuperação destas áreas, bem como para a sua reintegração à paisagem. (NR - Lei nº 8.213/2023)
§ 2º Para os casos de renovação de licença de atividades I2-E, estas poderão estar dispensadas da apresentação do EIV, desde que não haja ampliação da área de exploração.
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