Flashcard FC690867
Qual base a lei estabelece para o cálculo das medidas mitigadoras previstas na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual base a lei estabelece para o cálculo das medidas mitigadoras previstas na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Guarulhos?
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Resposta
A lei estabelece que as áreas computáveis são consideradas como base para efeito de cálculo das medidas mitigadoras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Para as medidas mitigadoras e contrapartidas financeiras descritas nos artigos 44 e 45 desta Lei serão consideradas para efeito de cálculo as áreas computáveis. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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