Flashcard FC690869
Quem institui os Quadros de Classificação das Atividades Não Residenciais no Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem institui os Quadros de Classificação das Atividades Não Residenciais no Município de Guarulhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Prefeitura institui os Quadros por meio de decreto regulamentador municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - A. Os Quadros de Classificação das Atividades Não Residenciais e Condições de Instalações dos Usos serão instituídos mediante decreto regulamentador. (NR - Lei nº 8.213/2023)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em