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Como são instituídas as Condições de Instalações dos Usos no Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como são instituídas as Condições de Instalações dos Usos no Município de Guarulhos?
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Resposta
As Condições de Instalações dos Usos são estabelecidas pela Prefeitura mediante decreto regulamentador municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - A. Os Quadros de Classificação das Atividades Não Residenciais e Condições de Instalações dos Usos serão instituídos mediante decreto regulamentador. (NR - Lei nº 8.213/2023)
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