Flashcard FC690871
Quando a lei que regula o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos entra em vigor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a lei que regula o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos entra em vigor?
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Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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