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Como o Plano Diretor se relaciona com o processo de planejamento urbano municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como o Plano Diretor se relaciona com o processo de planejamento urbano municipal?
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Resposta
Integra o processo de planejamento urbano municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Guarulhos, Lei Municipal nº 6.055, de 30 de dezembro de 2004, e a normatização da aplicação dos instrumentos urbanísticos, tendo como base os fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e pela Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
§ 1º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e expansão urbana, integrando o processo de planejamento urbano municipal, estabelecendo as diretrizes e normas, orientando os agentes públicos e privados que atuam na construção e gestão da cidade, com o propósito de melhorar a qualidade de vida de seus moradores e usuários, promovendo o desenvolvimento urbano, ambiental, econômico e social de forma sustentável, para todo o território municipal.
§ 2º O Plano Diretor orienta o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 3º Este Plano Diretor considerará os princípios ambientalmente corretos, a inclusão social, a adoção de tecnologias inovadoras, bem como os conceitos inerentes à construção de uma cidade compacta.
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