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Qual dever da propriedade se vincula à mobilidade urbana?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual dever da propriedade se vincula à mobilidade urbana?
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Resposta
A propriedade deve respeitar o direito à mobilidade urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A propriedade, para que cumpra sua função social, deve:
I - respeitar e garantir os objetivos sociais da cidade;
II - ser utilizada e aproveitada para atividades ou usos caracterizados como promotores da função social da cidade;
III - respeitar os limites e índices urbanísticos estabelecidos pelas normas legais;
IV - ter aproveitamento, uso e ocupação compatíveis com a manutenção ou melhoria da qualidade do meio ambiente e das áreas de convívio e lazer;
V - ter seu uso controlado por meio de parâmetros de incomodidade com a finalidade de garantir o direito de vizinhança;
VI - respeitar o direito à mobilidade urbana;
VII - preservar os patrimônios histórico, artístico, ambiental, cultural e paisagístico; e
VIII - ter seu uso e aproveitamento controlados de forma a corrigir distorções causadas pela valorização da propriedade.
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