Flashcard FC690938
Qual diretriz específica trata da promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual diretriz específica trata da promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)?
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Resposta
Prevê a promoção da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituindo medidas para formalizar posse e integrar áreas informais ao ordenamento urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - As diretrizes que orientam o desenvolvimento urbano são:
I - contenção do crescimento urbano desordenado;
II - garantia da diversidade de usos e atividades;
III - intensificação da utilização da infraestrutura social;
IV - redução dos deslocamentos para moradia, trabalho e lazer;
V - estímulo à produção de Habitação de Interesse Social;
VI - qualificação dos espaços públicos de circulação, lazer e áreas verdes;
VII - garantia de acessibilidade e mobilidade;
VIII - fortalecimento de Centralidades;
IX - estímulo à diversificação dos investimentos em atividades voltadas ao desenvolvimento tecnológico e científico;
X - educação especializada para formação e qualificação profissional em áreas de alta tecnologia;
XI - respeito ao significado e preservação do patrimônio histórico, artístico, ambiental, cultural, paisagístico e arquitetônico;
XII - recuperação, preservação e conservação ambiental;
XIII - escoamento das águas pluviais;
XIV - aumento da permeabilidade do solo e redução das ilhas de calor;
XV - promoção da regularização fundiária e urbanística;
XVI - cooperação entre poder público, iniciativa privada e demais setores da sociedade civil, em atendimento ao interesse social;
XVII - promoção da justa distribuição do processo de urbanização e recuperação para a sociedade da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos e do regramento urbano; e
XVIII - Promoção da Reurb (Regularização Fundiária Urbana).
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