Flashcard FC691085
Qual objetivo relativo ao abastecimento de água na Rede de Atendimento do Saneamento Ambiental?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual objetivo relativo ao abastecimento de água na Rede de Atendimento do Saneamento Ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece como objetivo garantir o abastecimento de água da população sem criar pressões excessivas sobre os mananciais, de forma racional e economicamente viável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os objetivos urbanísticos e ambientais da Rede de Atendimento do Saneamento Ambiental são:
I - garantir o abastecimento de água da população, sem criar pressões excessivas sobre os mananciais, sempre de forma racional e economicamente viável;
II - contribuir com a melhoria da qualidade dos cursos d’água, por meio de coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos sanitários;
III - compatibilizar, sempre que possível, os programas e projetos de ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, do gerenciamento de resíduos sólidos e do manejo de águas pluviais com os programas e projetos de urbanização e de proteção ambiental;
IV - fortalecer a prestação de serviços que promova a integração dos componentes da rede de atendimento do saneamento ambiental;
V - articular ações de saneamento básico - abastecimento de água e esgotamento sanitário -, com ações de habitação, drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em especial para áreas de núcleos habitacionais;
VI - promover ações de comunicação, mobilização e educação ambiental para despertar a conscientização da população quanto à conservação e uso adequado dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgotos; e
VII - reduzir e/ou eliminar o risco e prejuízos, nos desastres associados a eventos extremos de chuva e estiagem, bem como aqueles associados ao uso do solo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em