Flashcard FC691091
Qual objetivo voltado à redução de riscos por eventos extremos e uso do solo na Rede de Atendimento do Saneamento Ambiental?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual objetivo voltado à redução de riscos por eventos extremos e uso do solo na Rede de Atendimento do Saneamento Ambiental?
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Resposta
A lei estabelece como objetivo reduzir ou eliminar riscos e prejuízos decorrentes de desastres associados a eventos extremos de chuva e estiagem, bem como aqueles relacionados ao uso do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os objetivos urbanísticos e ambientais da Rede de Atendimento do Saneamento Ambiental são:
I - garantir o abastecimento de água da população, sem criar pressões excessivas sobre os mananciais, sempre de forma racional e economicamente viável;
II - contribuir com a melhoria da qualidade dos cursos d’água, por meio de coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos sanitários;
III - compatibilizar, sempre que possível, os programas e projetos de ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, do gerenciamento de resíduos sólidos e do manejo de águas pluviais com os programas e projetos de urbanização e de proteção ambiental;
IV - fortalecer a prestação de serviços que promova a integração dos componentes da rede de atendimento do saneamento ambiental;
V - articular ações de saneamento básico - abastecimento de água e esgotamento sanitário -, com ações de habitação, drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em especial para áreas de núcleos habitacionais;
VI - promover ações de comunicação, mobilização e educação ambiental para despertar a conscientização da população quanto à conservação e uso adequado dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgotos; e
VII - reduzir e/ou eliminar o risco e prejuízos, nos desastres associados a eventos extremos de chuva e estiagem, bem como aqueles associados ao uso do solo.
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