Flashcard FC691113
A elaboração do Plano Municipal de Mata Atlântica deve observar qual legislação federal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A elaboração do Plano Municipal de Mata Atlântica deve observar qual legislação federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve observar a legislação federal que disciplina a proteção da Mata Atlântica, em especial a Lei Federal nº 11.428/2006, ou a norma federal que a venha a substituir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O Município criará o Plano Municipal de Mata Atlântica nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, ou outra que vier a substituí-la.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em