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Como a lei define áreas vulneráveis sob ponto de vista físico-territorial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como a lei define áreas vulneráveis sob ponto de vista físico-territorial?
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Resposta
São áreas vulneráveis cuja fragilidade ao uso e ocupação do solo por atividades urbanas pode causar danos de variados graus aos assentamentos humanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - São denominadas áreas vulneráveis sob ponto de vista físico-territorial aquelas cuja fragilidade ao uso e ocupação do solo por atividades urbanas podem causar danos de variados graus aos assentamentos humanos.
Parágrafo único. As áreas caracterizadas no caput deste artigo estão representadas no Mapa 16, onde constam as:
I - áreas suscetíveis ao escorregamento de massa, de média e alta intensidade;
II - áreas suscetíveis à inundações, de média e alta densidade; e
III - áreas de risco decorrentes de escorregamento de massa e de inundações.
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