Flashcard FC691124
Quem deve elaborar os estudos específicos para delimitar novas Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve elaborar os estudos específicos para delimitar novas Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana?
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Resposta
O órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana são compostas por:
I - áreas servidas pelo sistema viário principal e pela rede de transporte coletivo, conforme Mapa 17; e
II - áreas onde se localizam atividades estratégicas existentes e planejadas e com potencial para o desenvolvimento econômico, relacionadas à dinâmica metropolitana, conforme Mapa 18.
Parágrafo único. Novas Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana serão delimitadas mediante estudos específicos elaborados pelo órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano e por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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