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Qual procedimento legislativo é exigido para a delimitação de novas Áreas Prioritárias?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual procedimento legislativo é exigido para a delimitação de novas Áreas Prioritárias?
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Resposta
A aprovação de lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana são compostas por:
I - áreas servidas pelo sistema viário principal e pela rede de transporte coletivo, conforme Mapa 17; e
II - áreas onde se localizam atividades estratégicas existentes e planejadas e com potencial para o desenvolvimento econômico, relacionadas à dinâmica metropolitana, conforme Mapa 18.
Parágrafo único. Novas Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana serão delimitadas mediante estudos específicos elaborados pelo órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano e por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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