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Por qual plano metropolitano as ações nas Áreas Prioritárias podem ser norteadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por qual plano metropolitano as ações nas Áreas Prioritárias podem ser norteadas?
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Resposta
As ações podem ser norteadas pelo Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de São Paulo (PDUI/RMSP), por meio de composição de princípios e mecanismos de articulação de caráter intersetorial e interfederativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - As Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana onde se localizam atividades estratégicas existentes e planejadas constantes no Mapa 17 são:
I - Áreas ao longo das Rodovias Presidente Dutra e Fernão Dias;
II - Áreas Industriais Consolidadas;
III - Áreas Empresariais; e
IV - Centralidades.
§ 1º Entende-se por Centralidade para efeitos desta Lei, as porções do território onde se verifica uma grande diversidade de usos e atividades econômicas de comércio e serviços, assim como equipamentos sociais, localizadas em diferentes regiões da cidade.
§ 2º As ações desenvolvidas nas Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana poderão ser norteadas pelo Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de São Paulo - PDUI/RMSP, por meio da composição de princípios e mecanismos de articulação de caráter intersetorial e interfederativo.
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