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Qual objetivo relativo ao aproveitamento do solo nas proximidades do sistema de transporte coletivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual objetivo relativo ao aproveitamento do solo nas proximidades do sistema de transporte coletivo?
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Resposta
A lei estabelece promover o aproveitamento do solo nas proximidades do sistema de transporte coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Os objetivos urbanísticos a serem cumpridos nas Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana, onde couber, são:
I - promover o aproveitamento do solo nas proximidades do sistema de transporte coletivo com aumento na densidade construtiva e demográfica, estimulando o uso misto;
II - qualificar as áreas prioritárias existentes e estimular a criação de novas, ampliando a oferta de comércios, serviços e emprego;
III - regular áreas para habitações de interesse social próximas ao sistema de transporte coletivo;
IV - garantir áreas para a ampliação da oferta de serviços públicos e infraestrutura social;
V - incentivar o uso do transporte coletivo e ativo; e
VI - estimular a localização da produção imobiliária da iniciativa privada de modo a gerar:
a) diversificação nas formas de implantação das edificações nos lotes;
b) maior fruição pública com diversificação de usos nos térreos dos empreendimentos; e
c) ampliação das calçadas, dos espaços livres, das áreas verdes e permeáveis nos lotes.
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