Flashcard FC691153
Que garantia a norma oferece quanto à expansão de serviços públicos e infraestrutura social?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que garantia a norma oferece quanto à expansão de serviços públicos e infraestrutura social?
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Resposta
A norma garante áreas para ampliação da oferta de serviços públicos e infraestrutura social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Os objetivos urbanísticos a serem cumpridos nas Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana, onde couber, são:
I - promover o aproveitamento do solo nas proximidades do sistema de transporte coletivo com aumento na densidade construtiva e demográfica, estimulando o uso misto;
II - qualificar as áreas prioritárias existentes e estimular a criação de novas, ampliando a oferta de comércios, serviços e emprego;
III - regular áreas para habitações de interesse social próximas ao sistema de transporte coletivo;
IV - garantir áreas para a ampliação da oferta de serviços públicos e infraestrutura social;
V - incentivar o uso do transporte coletivo e ativo; e
VI - estimular a localização da produção imobiliária da iniciativa privada de modo a gerar:
a) diversificação nas formas de implantação das edificações nos lotes;
b) maior fruição pública com diversificação de usos nos térreos dos empreendimentos; e
c) ampliação das calçadas, dos espaços livres, das áreas verdes e permeáveis nos lotes.
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