Flashcard FC691159
Quais projetos podem ter recuos frontais diferenciados nas Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais projetos podem ter recuos frontais diferenciados nas Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Projetos viários situados em Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana podem ter recuos frontais diferenciados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os projetos viários, situados em Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana poderão ter seus recuos frontais diferenciados, a fim de possibilitar a implantação de melhoramentos viários, mantendo o tamanho original dos lotes para o cômputo do coeficiente de aproveitamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em