Flashcard FC691160
Qual finalidade da diferenciação dos recuos frontais em projetos viários nessas áreas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual finalidade da diferenciação dos recuos frontais em projetos viários nessas áreas?
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Resposta
Possibilitar a implantação de melhoramentos viários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os projetos viários, situados em Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana poderão ter seus recuos frontais diferenciados, a fim de possibilitar a implantação de melhoramentos viários, mantendo o tamanho original dos lotes para o cômputo do coeficiente de aproveitamento.
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