Flashcard FC691161
Como o tamanho dos lotes deve ser considerado para o cômputo do coeficiente de aproveitamento quando os recuos frontais são diferenciados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como o tamanho dos lotes deve ser considerado para o cômputo do coeficiente de aproveitamento quando os recuos frontais são diferenciados?
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Resposta
Mantém-se o tamanho original dos lotes para o cômputo do coeficiente de aproveitamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Os projetos viários, situados em Áreas Prioritárias de Estruturação Urbana poderão ter seus recuos frontais diferenciados, a fim de possibilitar a implantação de melhoramentos viários, mantendo o tamanho original dos lotes para o cômputo do coeficiente de aproveitamento.
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