Flashcard FC691162
Quem deve dispor dos instrumentos urbanísticos, fiscais, financeiros e jurídicos para garantir a função social da cidade e da propriedade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve dispor dos instrumentos urbanísticos, fiscais, financeiros e jurídicos para garantir a função social da cidade e da propriedade?
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Resposta
O Poder Público Municipal deve disponibilizar esses instrumentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Para que a cidade e a propriedade cumpram a sua função social, o Poder Público Municipal disporá de instrumentos urbanísticos de planejamento, fiscais, financeiros e jurídicos contidos neste Plano Diretor, bem como os demais previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Parágrafo único. As intervenções no território municipal poderão conjugar a utilização de dois ou mais instrumentos de política urbana e de gestão ambiental, com a finalidade de atingir os objetivos do processo de urbanização previsto para o território.
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