Flashcard FC691164
Quais categorias de instrumentos devem ser utilizados pelo Município para promover o planejamento e a gestão urbana?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias de instrumentos devem ser utilizados pelo Município para promover o planejamento e a gestão urbana?
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Resposta
Instrumentos urbanísticos de planejamento, fiscais, financeiros e jurídicos, previstos no Plano Diretor e na legislação federal aplicável (Estatuto da Cidade).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Para que a cidade e a propriedade cumpram a sua função social, o Poder Público Municipal disporá de instrumentos urbanísticos de planejamento, fiscais, financeiros e jurídicos contidos neste Plano Diretor, bem como os demais previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Parágrafo único. As intervenções no território municipal poderão conjugar a utilização de dois ou mais instrumentos de política urbana e de gestão ambiental, com a finalidade de atingir os objetivos do processo de urbanização previsto para o território.
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