Flashcard FC691165
Que tipos de instrumentos podem ser conjugados nas intervenções realizadas no território municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de instrumentos podem ser conjugados nas intervenções realizadas no território municipal?
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Resposta
Instrumentos de política urbana e de gestão ambiental, podendo ser utilizados dois ou mais de forma conjugada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Para que a cidade e a propriedade cumpram a sua função social, o Poder Público Municipal disporá de instrumentos urbanísticos de planejamento, fiscais, financeiros e jurídicos contidos neste Plano Diretor, bem como os demais previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Parágrafo único. As intervenções no território municipal poderão conjugar a utilização de dois ou mais instrumentos de política urbana e de gestão ambiental, com a finalidade de atingir os objetivos do processo de urbanização previsto para o território.
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