Flashcard FC691167
Quais instrumentos do Plano Diretor ficam sujeitos à obrigatoriedade de observância da Lei Federal nº 10.257/2001?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais instrumentos do Plano Diretor ficam sujeitos à obrigatoriedade de observância da Lei Federal nº 10.257/2001?
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Resposta
Os instrumentos previstos no capítulo que exigem dispêndio de recursos pelo Poder Executivo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os instrumentos previstos neste capítulo, que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Executivo Municipal, devem atender ao disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
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