Flashcard FC691168
Que obrigação recai sobre o Poder Executivo Municipal ao executar instrumentos do Plano Diretor que impliquem gasto de recursos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação recai sobre o Poder Executivo Municipal ao executar instrumentos do Plano Diretor que impliquem gasto de recursos?
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Resposta
Cumprir as disposições da Lei Federal nº 10.257/2001, observando os critérios, condições e procedimentos aplicáveis ao comprometimento de recursos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os instrumentos previstos neste capítulo, que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Executivo Municipal, devem atender ao disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
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