Flashcard FC691169
Em que hipótese o Poder Executivo Municipal pode aplicar instrumentos urbanísticos coercitivos como parcelamento compulsório e IPTU progressivo no tempo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese o Poder Executivo Municipal pode aplicar instrumentos urbanísticos coercitivos como parcelamento compulsório e IPTU progressivo no tempo?
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Resposta
Quando a propriedade deixa de cumprir sua função social nos termos das normas constitucionais e do Estatuto da Cidade, autorizando a adoção de medidas municipais para garantir o interesse coletivo.O intuito é assegurar o uso do solo compatível com o planejamento urbano.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Quando a propriedade não cumprir a sua função social de acordo com as normas constitucionais e o Estatuto da Cidade, o Poder Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
IV - Consórcio Imobiliário;
V - Direito de Preempção; e
VI - Arrecadação de Bens Abandonados.
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