Flashcard FC691170
O que caracteriza o instrumento do **parcelamento compulsório** na política urbana municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que caracteriza o instrumento do **parcelamento compulsório** na política urbana municipal?
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Resposta
É a imposição administrativa para subdividir ou ordenar o solo com o objetivo de viabilizar ocupação e garantir o atendimento da função social da propriedade.Destina-se a corrigir uso inadequado do solo e promover a regularização urbanística.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Quando a propriedade não cumprir a sua função social de acordo com as normas constitucionais e o Estatuto da Cidade, o Poder Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
IV - Consórcio Imobiliário;
V - Direito de Preempção; e
VI - Arrecadação de Bens Abandonados.
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