Flashcard FC691173
Qual é o efeito do **IPTU progressivo no tempo** sobre imóveis que não cumprem a função social?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o efeito do **IPTU progressivo no tempo** sobre imóveis que não cumprem a função social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Consiste em aumentar gradualmente a alíquota do IPTU ao longo do tempo sobre imóveis subutilizados até que se promova a regularização do uso.Funciona como estímulo econômico para adequação do imóvel à função social.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Quando a propriedade não cumprir a sua função social de acordo com as normas constitucionais e o Estatuto da Cidade, o Poder Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
IV - Consórcio Imobiliário;
V - Direito de Preempção; e
VI - Arrecadação de Bens Abandonados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em