Flashcard FC691176
Que poder confere ao município o **direito de preempção** sobre imóveis urbanos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que poder confere ao município o **direito de preempção** sobre imóveis urbanos?
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Resposta
Autoriza o município a adquirir imóvel em igualdade de condições quando o proprietário decidir vendê‑lo, priorizando a destinação para fins urbanísticos.Assegura atuação preventiva do poder público na gestão do solo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Quando a propriedade não cumprir a sua função social de acordo com as normas constitucionais e o Estatuto da Cidade, o Poder Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
IV - Consórcio Imobiliário;
V - Direito de Preempção; e
VI - Arrecadação de Bens Abandonados.
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