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Quem é responsável por manter atualizada a listagem dos imóveis cujos proprietários foram notificados por descumprimento da função social da propriedade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é responsável por manter atualizada a listagem dos imóveis cujos proprietários foram notificados por descumprimento da função social da propriedade?
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Resposta
O órgão municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano deve manter a listagem atualizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A listagem dos imóveis cujos proprietários foram notificados em virtude do descumprimento da função social da propriedade deverá ser mantida atualizada pelo órgão municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
§ 1º Na fase de aplicação de IPTU Progressivo no Tempo, a listagem também deverá conter:
I - data da primeira aplicação de alíquota progressiva, com a respectiva alíquota;
II - valor da alíquota de cada ano subsequente.
§ 2º Na fase em que o imóvel se encontre na aplicação de desapropriação mediante pagamento da dívida pública, a listagem também deverá conter:
I - data da publicação do respectivo decreto de desapropriação do imóvel;
II - data de propositura de ação de desapropriação;
III - data da efetiva imissão na posse; e
IV - destinação do imóvel.
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