Flashcard FC691193
Que data relativa à aplicação de alíquota progressiva deve constar na listagem durante a fase de IPTU Progressivo no Tempo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que data relativa à aplicação de alíquota progressiva deve constar na listagem durante a fase de IPTU Progressivo no Tempo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A data da primeira aplicação da alíquota progressiva deve constar na listagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A listagem dos imóveis cujos proprietários foram notificados em virtude do descumprimento da função social da propriedade deverá ser mantida atualizada pelo órgão municipal responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.
§ 1º Na fase de aplicação de IPTU Progressivo no Tempo, a listagem também deverá conter:
I - data da primeira aplicação de alíquota progressiva, com a respectiva alíquota;
II - valor da alíquota de cada ano subsequente.
§ 2º Na fase em que o imóvel se encontre na aplicação de desapropriação mediante pagamento da dívida pública, a listagem também deverá conter:
I - data da publicação do respectivo decreto de desapropriação do imóvel;
II - data de propositura de ação de desapropriação;
III - data da efetiva imissão na posse; e
IV - destinação do imóvel.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em