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Quais categorias de imóveis urbanos ficam sujeitos às medidas de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias de imóveis urbanos ficam sujeitos às medidas de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios?
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Resposta
Imóveis urbanos não edificados, subutilizados e não utilizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados das áreas urbanas localizados nas Macrozonas descritas nos incisos II a VII do artigo 10 desta Lei, são sujeitos ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.
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