Flashcard FC691201
Onde devem estar localizados esses imóveis para que as medidas compulsórias possam ser aplicadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde devem estar localizados esses imóveis para que as medidas compulsórias possam ser aplicadas?
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Resposta
Em áreas urbanas situadas nas Macrozonas previstas pelo Plano Diretor do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados das áreas urbanas localizados nas Macrozonas descritas nos incisos II a VII do artigo 10 desta Lei, são sujeitos ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.
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