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Quais medidas podem ser impostas a imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais medidas podem ser impostas a imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados?
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Resposta
Parcelamento Compulsório, Edificação Compulsória e Utilização Compulsória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados das áreas urbanas localizados nas Macrozonas descritas nos incisos II a VII do artigo 10 desta Lei, são sujeitos ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.
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