Flashcard FC691205
A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo definirá critérios para imóveis não utilizados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo definirá critérios para imóveis não utilizados?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Serão definidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo os critérios para os imóveis não edificados, subutilizados e os não utilizados, bem como demais parâmetros necessários a aplicação do instrumento.
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