Flashcard FC691206
Com que finalidade a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo definirá demais parâmetros?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Com que finalidade a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo definirá demais parâmetros?
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Resposta
Para viabilizar a aplicação do instrumento de parcelamento, uso e ocupação do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Serão definidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo os critérios para os imóveis não edificados, subutilizados e os não utilizados, bem como demais parâmetros necessários a aplicação do instrumento.
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