Flashcard FC691207
Que imóveis são excluídos quando abrigam atividades que não exigem edificação para suas finalidades?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que imóveis são excluídos quando abrigam atividades que não exigem edificação para suas finalidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Imóveis que abrigam atividades que não necessitam de edificação, ou seja, cujo funcionamento não depende de construção física, são excluídos das categorias de não edificados ou subutilizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Ficam excluídos das categorias de não edificados ou subutilizados os imóveis que:
I - abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades;
II - integrem Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres;
III - estiverem inseridos na área envoltória de bens tombados, ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo, ou ainda cujo Potencial Construtivo tenha sido transferido.
Parágrafo único. As exceções previstas no caput serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal, considerando os princípios e objetivos desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em