Flashcard FC691209
Qual é a consequência para um imóvel inserido na área envoltória de bem tombado quanto à sua classificação como não edificado ou subutilizado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a consequência para um imóvel inserido na área envoltória de bem tombado quanto à sua classificação como não edificado ou subutilizado?
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Resposta
A inserção na área envoltória de bem tombado resulta na exclusão do imóvel das categorias de não edificados ou subutilizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Ficam excluídos das categorias de não edificados ou subutilizados os imóveis que:
I - abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades;
II - integrem Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres;
III - estiverem inseridos na área envoltória de bens tombados, ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo, ou ainda cujo Potencial Construtivo tenha sido transferido.
Parágrafo único. As exceções previstas no caput serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal, considerando os princípios e objetivos desta Lei.
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