Flashcard FC691210
Como afeta a existência de processo de tombamento em andamento a classificação de um imóvel como não edificado ou subutilizado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como afeta a existência de processo de tombamento em andamento a classificação de um imóvel como não edificado ou subutilizado?
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Resposta
A existência de processo de tombamento em tramitação junto ao órgão competente implica a exclusão do imóvel dessas categorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Ficam excluídos das categorias de não edificados ou subutilizados os imóveis que:
I - abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades;
II - integrem Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres;
III - estiverem inseridos na área envoltória de bens tombados, ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo, ou ainda cujo Potencial Construtivo tenha sido transferido.
Parágrafo único. As exceções previstas no caput serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal, considerando os princípios e objetivos desta Lei.
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