Flashcard FC691212
Quem é responsável por regulamentar as exceções à classificação de imóveis como não edificados ou subutilizados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é responsável por regulamentar as exceções à classificação de imóveis como não edificados ou subutilizados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Público Municipal é responsável por regulamentar as exceções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Ficam excluídos das categorias de não edificados ou subutilizados os imóveis que:
I - abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades;
II - integrem Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres;
III - estiverem inseridos na área envoltória de bens tombados, ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo, ou ainda cujo Potencial Construtivo tenha sido transferido.
Parágrafo único. As exceções previstas no caput serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal, considerando os princípios e objetivos desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em