Flashcard FC691213
Que critérios devem ser observados pelo Poder Público Municipal ao regulamentar as exceções relacionadas à classificação de imóveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que critérios devem ser observados pelo Poder Público Municipal ao regulamentar as exceções relacionadas à classificação de imóveis?
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Resposta
O Poder Público Municipal deve observar os princípios e objetivos previstos na legislação municipal ao regulamentar as exceções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Ficam excluídos das categorias de não edificados ou subutilizados os imóveis que:
I - abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades;
II - integrem Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres;
III - estiverem inseridos na área envoltória de bens tombados, ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo, ou ainda cujo Potencial Construtivo tenha sido transferido.
Parágrafo único. As exceções previstas no caput serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal, considerando os princípios e objetivos desta Lei.
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