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Que imóveis são priorizados quando estão inseridos nas Áreas Prioritárias de Estruturação e Transformação do Território?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que imóveis são priorizados quando estão inseridos nas Áreas Prioritárias de Estruturação e Transformação do Território?
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Resposta
Imóveis localizados nas Áreas Prioritárias de Estruturação e Transformação do Território recebem prioridade para notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 1º A notificação de que trata o caput será feita como segue:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II - por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Município;
III - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelos incisos I e II deste artigo.
§ 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, deverá se efetuar o cancelamento da averbação tratada no parágrafo anterior.
§ 4º Constará expressamente no cadastro imobiliário e no carnê do IPTU dos imóveis considerados não edificados, subutilizados ou não utilizados a informação referente à aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
§ 5º As notificações priorizarão os imóveis:
I - inseridos nas Áreas Prioritárias de Estruturação e Transformação do Território;
II - lindeiros às vias atendidas por transporte coletivo;
III - nas áreas onde o Poder Público Municipal pretende implantar melhorias em infraestrutura;
IV - em áreas onde o Poder Público Municipal pretende promover o adensamento populacional; e
V - em áreas onde há necessidade de se implantar equipamentos urbanos.
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