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Que imóveis são priorizados quando são lindeiros às vias atendidas por transporte coletivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que imóveis são priorizados quando são lindeiros às vias atendidas por transporte coletivo?
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Resposta
Imóveis lindeiros às vias atendidas por transporte coletivo são priorizados para notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 1º A notificação de que trata o caput será feita como segue:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II - por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Município;
III - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelos incisos I e II deste artigo.
§ 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, deverá se efetuar o cancelamento da averbação tratada no parágrafo anterior.
§ 4º Constará expressamente no cadastro imobiliário e no carnê do IPTU dos imóveis considerados não edificados, subutilizados ou não utilizados a informação referente à aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
§ 5º As notificações priorizarão os imóveis:
I - inseridos nas Áreas Prioritárias de Estruturação e Transformação do Território;
II - lindeiros às vias atendidas por transporte coletivo;
III - nas áreas onde o Poder Público Municipal pretende implantar melhorias em infraestrutura;
IV - em áreas onde o Poder Público Municipal pretende promover o adensamento populacional; e
V - em áreas onde há necessidade de se implantar equipamentos urbanos.
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