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Qual consequência para as isenções do IPTU quando o proprietário é notificado para utilização compulsória do imóvel?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual consequência para as isenções do IPTU quando o proprietário é notificado para utilização compulsória do imóvel?
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Resposta
Fica determinada a suspensão de quaisquer isenções do IPTU incidentes sobre o imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
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