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Em qual imóvel incidem as isenções do IPTU que serão suspensas por notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em qual imóvel incidem as isenções do IPTU que serão suspensas por notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios?
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Resposta
As isenções serão suspensas em relação ao imóvel notificado, ou seja, quaisquer isenções do IPTU que incidam sobre esse imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
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