Flashcard FC691255
Qual categoria de imóvel corresponde àquele com aproveitamento inferior ao potencial urbanístico sujeito ao IPTU Progressivo no Tempo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual categoria de imóvel corresponde àquele com aproveitamento inferior ao potencial urbanístico sujeito ao IPTU Progressivo no Tempo?
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Resposta
Imóvel subutilizado, com aproveitamento inferior ao potencial permitido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados tenham cumprido as obrigações de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, conforme o caso, o Poder Executivo Municipal poderá desapropriar esses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública mencionados no caput poderão ser resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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