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Qual obrigação compulsória exige que o proprietário faça uso efetivo do imóvel?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação compulsória exige que o proprietário faça uso efetivo do imóvel?
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Resposta
Obrigação de utilização compulsória, exigindo uso efetivo do imóvel conforme normas urbanísticas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados tenham cumprido as obrigações de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, conforme o caso, o Poder Executivo Municipal poderá desapropriar esses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública mencionados no caput poderão ser resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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